Termos de Uso

Última atualização: 24 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma JusTrack ("Plataforma"), oferecida por IDEIAS GESTAO EM CONSULTORIA LTDA, sociedade empresária optante pelo Simples Nacional (ME/EPP), inscrita no CNPJ sob o nº 67.546.873/0001-75, com sede na Avenida do Contorno, 8000, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG ("JusTrack", "nós"). Ao criar uma conta, assinar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Assinante") declara ter lido e concordado com estes Termos.

1. Objeto e natureza do serviço

O JusTrack é uma ferramenta de auxílio à gestão jurídica que realiza a captura de publicações em fontes oficiais, o cálculo de prazos em dias úteis, o controle de processos, clientes, agenda e demais rotinas do escritório, com apoio de inteligência artificial.

Ferramenta de auxílio — não substitui o advogado. A Plataforma funciona como ferramenta de apoio e não substitui a conferência dos autos, das intimações, dos sistemas oficiais, das normas aplicáveis ou a análise de profissional habilitado. Todos os prazos e informações devem ser revisados pelo Assinante antes de sua utilização. A responsabilidade pela conferência e pelo cumprimento dos prazos e atos processuais é exclusiva do Assinante.

2. Cadastro e conta

O Assinante deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis; o Assinante é responsável por sua guarda e por todas as atividades realizadas em sua conta.
O uso da captura de publicações pressupõe que o Assinante seja titular ou esteja autorizado a monitorar as inscrições na OAB informadas.

3. Planos, assinatura e pagamento

A Plataforma é oferecida por assinatura, nos planos e valores divulgados no site, cujo limite de advogados (inscrições na OAB) monitorados varia conforme o plano contratado.
Os pagamentos são processados pela Mercado Pago. A cobrança é recorrente (mensal, semestral ou anual, conforme escolha) e renovada automaticamente até o cancelamento. O cancelamento é livre, sem fidelidade, e encerra as renovações futuras.
Pode ser oferecido período de teste gratuito; ao término, a cobrança se inicia automaticamente, salvo cancelamento.
A licença de uso é vinculada à assinatura ativa: em caso de não pagamento, o acesso pode ser suspenso ou encerrado após o vencimento.

4. Cancelamento e reembolso

O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, cessando as renovações seguintes; o acesso permanece até o fim do período já pago.
Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação ou reativação da conta pelo prazo de 7 (sete) dias. Decorrido esse prazo, poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
Por se tratar de contratação pela internet, o Assinante pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da compra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com reembolso integral do valor pago. Após esse prazo, não há reembolso dos valores já pagos, cessando apenas as renovações futuras da assinatura.

5. Licença de uso

Concedemos ao Assinante uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma conforme o plano contratado. É vedado copiar, redistribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente o software fora do uso previsto.

6. Obrigações do Assinante

Conferir prazos, intimações e informações nos sistemas oficiais antes de agir.
Utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, o Estatuto da OAB e o Código de Ética.
Não inserir dados de terceiros sem base legal e responsabilizar-se pelo tratamento dos dados de seus próprios clientes.

7. Fontes oficiais e disponibilidade

A captura depende de fontes externas (por exemplo, DJEN/CNJ, DJMG/TJMG e demais fontes oficiais), sujeitas a indisponibilidade, alterações ou falhas alheias ao nosso controle. Nenhuma fonte isolada deve ser considerada cobertura integral de todos os atos processuais. Envidamos esforços de disponibilidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto.

8. Inteligência artificial

Os recursos de IA fornecem sugestões (efeito de intimação, providência, prazo e eventos de agenda) que podem conter imprecisões. As sugestões não constituem orientação jurídica e devem ser sempre validadas pelo Assinante.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o JusTrack não se responsabiliza por perda de prazo, dano, prejuízo ou lucro cessante decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, de falhas em fontes oficiais, de indisponibilidade técnica ou da ausência de conferência pelo Assinante. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra".

10. Propriedade intelectual

O software, a marca "JusTrack", o layout e os materiais são de titularidade do JusTrack e protegidos por lei. Os dados inseridos pelo Assinante permanecem de sua titularidade.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido, inadimplência ou determinação legal, sem prejuízo das medidas cabíveis.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo; a versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização. O uso contínuo após alterações representa concordância.

13. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir questões oriundas destes Termos, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@justrack.com.br.

Veja também nossa Política de Privacidade.

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